Aprovada alteração no regime jurídico do Ipasgo

Os deputados estaduais aprovaram na sessão realizada nesta quinta-feira (20/04), no plenário Iris Rezende, por 28 votos favoráveis e oito contra, o projeto da Governadoria que altera o regime jurídico do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (Ipasgo). O projeto aprovado em 2ª e definitiva votação, na Assembleia Legislativa de Goiás, segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado.

Protocolado sob o nº 517/23, o projeto sugere que a autarquia seja transformada em Serviço Social Autônomo (SSA). O SSA é uma personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos. No caso em questão, o referido serviço teria a competência de gerir o Ipasgo, bem como prestaria apoio técnico, cientifico e financeiro aos programas, projetos, ações e serviços de assistência, conforme atos normativos a serem elaborados.

Mudança regime jurídico

A mudança, segundo o Governo, busca atender às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) de que as receitas decorrentes da contribuição dos servidores públicos estaduais ao Ipasgo não sejam contabilizadas na base de cálculo da receita corrente líquida.

Com a alteração de regime jurídico, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil. O instituto será gerido por uma diretoria executiva indicada pelo Executivo estadual.

De acordo com o projeto, no SSA, o Governo de Goiás continua como controlador do Ipasgo e o serviço prestado será regulamentado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O Executivo argumenta que, com isso, os 596 mil usuários do serviço de assistência à saúde passam a ter acesso a 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela do Ipasgo, a outros oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.