Portaria regulamenta políticas educacionais no sistema penitenciário

Foi divulgada, nesta semana, a Portaria nº 88/2023, que regulamenta as novas competências relacionadas à assistência educacional nas unidades prisionais do Distrito Federal. A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) reformulou as atribuições sobre educação prisional e, com isso, avança nas ações ressocializadoras. A partir da educação, o reeducando amplia as possibilidades de acesso aos cursos profissionalizantes também geridos pela Seape.

A educação é a principal ferramenta para reinserção do custodiado na sociedade e, por esse motivo, deve ser assegurada a toda pessoa privada de liberdade. O acesso a atividades educativas permite que o reeducando amplie horizontes e possibilita a reconstrução da cidadania.

Parceria

A parceria entre a Secretaria de Educação (SEE) e a Seape já promove a educação regular (presencial e a distância) dos reeducandos na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). O intuito agora é expandir essa oferta e otimizar o acesso à assistência educacional e ao trabalho.

Outro ponto importante a ser destacado é a Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE), que fomenta o hábito da leitura pela massa carcerária. Além de contribuir para a formação intelectual da pessoa privada de liberdade, essa também é uma oportunidade de redução da pena por meio da leitura. A promoção da educação e do labor nas unidades prisionais foi um dos compromissos firmados pelo secretário Wenderson Teles ao assumir o comando da pasta.

“É necessário investir em recursos educacionais, capacitar os policiais que trabalham nos núcleos de ensino e equipar as salas de aulas com recursos tecnológicos. É primordial oferecer aos reeducandos acesso à educação. Esta portaria é um passo importante para o fomento da política educacional no sistema prisional do DF”, destaca Teles.

Educação profissionalizante

Outra inovação da Portaria nº 88/2023 é a oferta de educação profissionalizante totalmente voltada à população privada de liberdade (PPL). A Seape passa a selecionar cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), observando as demandas do mercado de trabalho e adequando tais cursos ao perfil dos reeducandos.

A pasta prevê, ainda em 2023, convênios com instituições públicas e privadas que, sob coordenação, acompanhamento e supervisão, poderão desenvolver atividades educacionais, culturais, desportivas, de lazer e laborais nas sete unidades prisionais.

Com informações da Secretaria de Administração Penitenciária