De autoria da Presidência da República, tramitou em regime de urgência e foi aprovada por três comissões permanentes do Senado Federal, e sancionada pelo Presidente da República. A nova lei estabelece medidas para tornar os salários mais justos, aumentando a fiscalização contra a discriminação e facilitando os processos legais para garantir igualdade salarial.
Importante lembrar, que a Lei prevê ações de danos morais para qualquer conduta de descriminação de sexo, raça, etnia, origem ou idade. O texto modifica a multa prevista no art. 510 da CLT, para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincidência.
prefeitura nov gama
