Lei institui o Programa Paz na Família para proteção das mulheres vítimas de violência no Distrito Federal
No dia 15 de maio de 2023, foi sancionada a Lei Nº 7.265 no Distrito Federal, que estabelece diretrizes para a criação do Programa Paz na Família. A lei, de autoria do Deputado Wellington Luiz, tem como objetivo principal proteger, amparar e promover o desenvolvimento das mulheres vítimas de violência. O programa é composto por três etapas: preventiva, propositiva e reparadora.
Na etapa preventiva, serão adotadas medidas necessárias para a prevenção da violência contra a mulher. Isso inclui o desenvolvimento de atividades educacionais nas escolas, com a inclusão de assuntos relacionados ao tema na matriz extracurricular do ensino médio. Também serão realizadas oficinas temáticas para esclarecer os tipos de violência, além de campanhas educativas que informem sobre as causas, efeitos, formas de prevenção e meios de combate à violência contra a mulher. A capacitação dos profissionais de educação, saúde e agentes públicos, que lidam com mulheres vítimas de violência, também será incentivada.
Na etapa propositiva, serão estabelecidas medidas urgentes de apoio às mulheres em situação de violência. Isso inclui avaliação médica e psicológica, realizada por profissionais especializados, para diagnosticar o estado em que se encontra a vítima. Também será oferecido acolhimento em abrigos ou locais apropriados, afastando-as do agressor quando necessário, além da proibição de aproximação por parte do agressor.
Já na etapa reparadora, serão adotadas medidas para reparar os danos sofridos pela mulher e seus dependentes em casos de violência. Será garantido acompanhamento multidisciplinar periódico para a saúde das vítimas, incluindo tratamento físico, psicológico e emocional. Além disso, as mulheres vítimas de violência terão prioridade na inscrição em cursos de formação e desenvolvimento oferecidos pelo poder público distrital.
“ A Lei n.º 7.264/23 é um importante instrumento na proteção e combate à alarmente violência contra as mulheres em nossa sociedade. É necessário amparar as mulheres por meio de inúmeros instrumentos e serviços, garantindo seus direitos e oferecendo atendimento adequado em situações de violência”, ressaltou o autor, deputado Wellington Luiz.
O Programa Paz na Família tem como objetivos principais acompanhar, coletar, analisar e divulgar informações sobre a evolução da violência praticada contra a mulher no Distrito Federal. Essas informações serão utilizadas para auxiliar a formulação de políticas públicas para as mulheres. Também será promovida a convergência de ações entre órgãos públicos, entidades privadas e órgãos da sociedade civil que atendem mulheres vítimas de violência, visando a prevenção da violência em todas as suas formas.
Assessoria de Comunicação do deputado Wellington Luiz
