Há 1 ano e 4 meses, o Governo do Distrito Federal sancionou a Lei nº 6.911. Publicada no Diário Oficial do DF (DODF), a regra estabelece uma política de combate a edifícios abandonados na capital da República. Porém, até novembro de 2022, o texto não havia sido regulamentado. Tal procedimento precisa ser adotado para que as normas possam ser aplicadas.
Enquanto isso não é feito, edificações seguem se deteriorando pela cidade, afetando a população em diversos aspectos.
Segundo o GDF, a lei em questão ainda não foi regulamentada “por falta de provocação”. “A sua regulamentação exige colaboração intersecretarial, uma vez que poderá demandar esforços administrativos de diversos órgãos para sua correta operacionalização”, diz o governo em nota.
O Executivo ainda afirma que, como o texto da legislação não estabelece qual secretaria seria responsável pela regulamentação, é necessário uma iniciativa de alguma pasta para que se forme uma comissão. Esse grupo seria encarregado de definir as normas. Porém, esse processo ainda não avançou.
