Devido ao recesso de final de ano e, em virtude que a lei complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2023 altera a lei complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (lei paulo gustavo) prorrogando para 2024 o prazo de execução dos recursos por estados, distrito federal e municípios, comunicamos a prorrogação do cronograma do edital de chamamento público nº 01/2023 de fomento ao audiovisual e demais linguagens culturais nas etapas de assinatura dos termos de execução cultural e pagamentos dos projetos aprovados no certame.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023
Edital de seleção de projetos para firmar termo de execução cultural e premiação com recursos da complementar 195/2022 (lei paulo gustavo) fomento ao audiovisual e demais linguagens culturais.
- REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
13.1 caso alguma categoria deste edital não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria respeitando a exclusividade de aplicação em cada artigo da lc 195/222, descrito no item 2.5 do edital.
13.1.1 os recursos não utilizados em uma categoria serão destinados aos projetos de acordo com a seleção realizada, sendo indicados pela a comissão de seleção.
- VALORES
2.5 diante das vedações da utilização dos recursos a que se refere “as demais áreas culturais para “apoio ao audiovisual” e vice versa, temos que nos termos do parágrafo 1º do artigo 3º decreto federal nº 11.525/2023, na hipotese de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas para fazer jus ao montante inicialmente disponibilizado neste edital para alguma das categorias descritas no anexo i, a comissao julgadora poderá remanejar os saldos existentes, respeitando os recursos destinados de cada artigo, para contemplar propostas aptas nas outras categorias “das demais areas culturais” e entre as demais categorias do “audiovisual”, priorizando aquelas de maior demanda e que realizem ações afirmativas voltadas à democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural.
Prefeitura Novo Gama
